O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão financeira e fiscal de um país, estado ou município. Ele representa a previsão de receitas e despesas que o governo terá ao longo de um determinado período, geralmente um ano. O objetivo principal do orçamento público é alocar recursos de forma eficiente e transparente, garantindo o atendimento das demandas da sociedade, tais como os serviços públicos de saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros.
Por isso, o assunto possui muita importância para os cidadãos, pois as receitas são representadas principalmente pelos impostos que os contribuintes pagam ao governo.
Tema nas provas de concursos públicos
Nos concursos públicos, especialmente em áreas administrativas, financeiras e contábeis, e em setores específicos como tribunais de contas, os candidatos são frequentemente avaliados em relação ao entendimento do ciclo orçamentário, princípios orçamentários, tipos de orçamento, além dos aspectos legais relacionados à execução e fiscalização do orçamento público.
Dessa forma, a familiaridade dos candidatos com a legislação vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no contexto brasileiro, e a compreensão aprofundada dos aspectos teóricos e práticos relacionados ao orçamento público são elementos cruciais para um bom desempenho em questões de concursos.
Direito financeiro
O assunto “orçamento público” é objeto de estudo do direito financeiro, pois atua sobre as receitas e despesas públicas. Tal ramo do direito é regulamentado por normas expressas na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei 4.320/1964.
Administração financeira e orçamentária
O tema também é alvo da administração, a qual se preocupa em organizar as atividades que abrangem a captação de dinheiro da sociedade e a sua aplicação em benefício desta. Aqui, há um ramo conhecido como administração financeira e orçamentária. Nesse sentido, pode-se citar a atuação dos seguintes órgãos:
- Receita Federal do Brasil: responsável por arrecadar tributos;
- Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão: responsável por organizar as receitas e despesas no orçamento público;
- Secretaria do Tesouro Nacional: responsável por liberar o dinheiro para pagamento das contas públicas.
Objetivo do estudo
Assim, tal estudo fornece o entendimento do dinheiro que sai do bolso do cidadão, na forma de receita pública, e das benfeitorias que chegam para este, na forma de despesa pública.
Definição de Orçamento Público
É a autorização dada pelo Poder Legislativo (PL) ao Poder Executivo (PE), na qual há previsão de receita e fixação de despesa. Essa autorização evidencia a vontade do povo para gastar seu próprio dinheiro, pois os representantes deste (povo) atuam no PL, a saber: vereadores, deputados e senadores. Os autorizados – prefeitos, governadores e presidente da república – a aplicar o dinheiro são responsáveis por executar a maioria dos serviços públicos, pois atuam no PE.
Classificação dos Poderes
Ao se considerar os Poderes envolvidos na elaboração do orçamento público, este pode apresentar três tipos:
- Legislativo: possui as etapas de elaboração, votação e aprovação do orçamento na competência do PL, cabendo ao PE apenas sua execução. Este tipo foi adotado na CF/1891.
- Executivo: possui a elaboração, a aprovação, a execução e o controle na competência do PE. Adotado na CF/1937 – golpe de estado.
- Misto: é o tipo adotado na atual CF/1988 e possui a elaboração e a execução na competência do PE, cabendo a votação e o controle ao PL.
Observem que o tipo de orçamento está relacionado ao regime de governo: se ditatorial, orçamento executivo, se democrático, orçamento misto.
Aspectos do orçamento público
Ao se considerar a forma de observação ou ponto de vista do orçamento, este pode apresentar quatro aspectos:
- Jurídico: adota o orçamento como uma lei formal e de efeitos concretos, na qual a maioria das despesas são impositivas (obrigatórias), apesar de parte da doutrina entender como autorizativas.
- Econômico: adota como plano de ação governamental, capaz de intervir na atividade econômica ao gerar emprego e renda para a sociedade.
- Financeiro: adota como execução do trânsito de entrada (ingresso) e saída de dinheiro (desembolso), evidenciando o fluxo de caixa do governo.
- Político: adota como a definição de prioridades estabelecidas pelo governo pela inclusão e realização dos principais programas governamentais no plano de ação (orçamento).
Por Tao Consult